๐ฉ๐ฒ๐ฟ๐ฒ๐ฎ๐ฑ๐ผ๐ฟ ๐๐๐น๐ถ๐ฎ๐ป๐ผ ๐ฉ๐ฎ๐น๐ถ๐บ ๐ฝ๐ฟ๐ผ๐๐ผ๐ฐ๐ผ๐น๐ฎ ๐ถ๐ป๐ฑ๐ถ๐ฐ๐ฎรงรฃ๐ผ, ๐ฝ๐ฎ๐ฟ๐ฎ ๐พ๐๐ฒ ๐ฎ ๐ฝ๐ฟ๐ฒ๐ณ๐ฒ๐ถ๐๐๐ฟ๐ฎ ๐ฐ๐๐๐๐ฒ๐ถ๐ฒ ๐ฎ ๐น๐ผ๐ฐ๐ผ๐บ๐ผรงรฃ๐ผ ๐ฑ๐ผ๐ ๐๐ด๐ฒ๐ป๐๐ฒ๐ ๐๐ผ๐บ๐๐ป๐ถ๐รก๐ฟ๐ถ๐ผ๐ ๐ฑ๐ฒ ๐ฆ๐ฎรบ๐ฑ๐ฒ ๐ฒ ๐๐ด๐ฒ๐ป๐๐ฒ๐ ๐ฑ๐ฒ ๐๐ผ๐บ๐ฏ๐ฎ๐๐ฒ ร ๐ ๐๐ป๐ฑ๐ฒ๐บ๐ถ๐ฎ๐, ๐ป๐ผ ๐ฒ๐
๐ฒ๐ฟ๐ฐรญ๐ฐ๐ถ๐ผ ๐ฑ๐ฎ ๐ณ๐๐ปรงรฃ๐ผ.
Observando as normas regimentais, solicitei ao Poder Executivo Municipal, atravรฉs da Secretaria de Recursos Humanos, que discipline e conceda o custeio ou fornecimento de locomoรงรฃo aos Agentes Comunitรกrios de Saรบde e aos Agentes de Combate ร s Endemias, no exercรญcio da funรงรฃo.
A Lei Ordinรกria 11.350 que regulamentou o parรกgrafo 5° do Art. 198 da Constituiรงรฃo Federal e a Lei Ordinรกria Municipal 8.520, de 1°
de junho de 2020, que alterou e acrescentou dispositivos ร Lei 6.845, de 04 de julho de 2008, definiram a funรงรฃo do Agente Comunitรกrio de Saรบde da seguinte maneira:
"O Agente Comunitรกrio de Saรบde tem como atribuiรงรฃo o exercรญcio de atividades de prevenรงรฃo de doenรงas e de promoรงรฃo da saรบde, a partir dos referenciais da Educaรงรฃo Popular em Saรบde, mediante aรงรตes domiciliares ou comunitรกrias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema รnico de Saรบde, que normatizam a saรบde preventiva e a atenรงรฃo bรกsica em saรบde, com objetivo de ampliar, o acesso da comunidade assistida ร s aรงรตes e aos serviรงos de informaรงรฃo, de saรบde, de promoรงรฃo social e de proteรงรฃo da cidadania, sob supervisรฃo do gestor municipal, distrital, estadual e federal."
Cabe destacar que a Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, fixou, no parรกgrafo 1° do art. 9°-A, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitรกrios de Saรบde e dos Agentes de Combate ร s Endemias no
montante de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para o ano de 2021. Na mesma oportunidade, foi alterado o Art. 9ยบ-H, qual passou a ter a seguinte redaรงรฃo: Art. 9°-H. Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitรกrio de Saรบde ou o Agente de Combate ร s Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoรงรฃo necessรกria para o exercรญcio das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Apรณs receber diversos relatos de agentes que se deslocam 30 (trinta) quilรดmetros, com veรญculo prรณprio, para realizar atendimento as famรญlias da localidade. Tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 2012, de 2019, que tem o objetivo de regulamentar o fornecimento ou o custeio da locomoรงรฃo para e exercรญcio das atividades do Agente Comunitรกrio de Saรบde e do Agente de Combate ร s Endemias, determinando a concessรฃo da indenizaรงรฃo de transporte ao agente que, por opรงรฃo, e condicionada ao interesse da Administraรงรฃo, utilizar meio prรณprio de locomoรงรฃo para execuรงรฃo de serviรงos externos. Atualmente o projeto encontra-se na Comissรฃo de Assuntos Econรดmicos. Neste sentido, sabendo o valor do salรกrio-base dos agentes em questรฃo, o gasto que os mesmos possuem para cumprir suas funรงรตes profissionais, definidas por lei e a demora na tramitaรงรฃo do projeto de lei, em nรญvel federal para regulamentar e disciplinar as indenizaรงรตes, e, por fim, levar dignidade ao serviรงo prestado por estes profissionais, indiquei, ao Poder Executivo Municipal que cumpra o Art. 9°-H da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, e forneรงa ou indenize os custos com o deslocamento dos agentes para atendimento nos
locais que hรก necessidade.
A indicaรงรฃo foi protocolada ontem, 16 de junho de 2021.
Vereador Juliano Valim, fazendo a diferenรงa na vida das pessoas!
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