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No dia de hoje (28/07), ocorreu reuniรฃo pรบblica da Comissรฃo da Saรบde, para debater assuntos relacionados aos Agentes Comunitรกrios de Saรบde e dos Agentes de Combate ร s Endemias. Nesta reuniรฃo fui representado pelo assessor da bancada do PSD na Cรขmara de Vereadores, Michel Pillonetto.
Durante os debates da Comissรฃo, Michel informou, que no dia 16 de junho do corrente ano, encaminhei, junto com o Vereador Olmir Cadore/PSDB, Indicaรงรฃo ao Poder Executivo Municipal solicitando estudo e viabilidade do inรญcio do pagamento ou indenizaรงรฃo, para os agentes que utilizarem recursos e/ou veรญculo prรณprio para exercer a funรงรฃo.
O art. 9°-H da Lei 13.708 รฉ muito claro ao determinar que o ente federativo, ao qual o Agente Comunitรกrio de Saรบde ou de Combate ร s Endemias estiver vinculado, deve fornecer ou custear a locomoรงรฃo necessรกria para o exercรญcio da atividade.
Ao final do encontro, Michel entregou uma cรณpia da Indicaรงรฃo e uma da Lei 13.708 aos representantes da classe, Sra. Carla Pretto Gonzaga e Sr. Joelson Aguiar Silva.
Vereador Juliano Valim, fazendo a diferenรงa na vida das pessoas!
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